O que é o Documento Único Automóvel?

A iniciativa “Documento Único Automóvel” traduz-se na criação de balcões e serviços únicos de atendimento ao público e na fusão da informação contida no livrete e no título de registo de propriedade num só documento denominado Certificado de Matrícula.

§ Haverá lugar à emissão de um certificado de matrícula:

* Quando se adquire um automóvel novo;
* Quando se pretende obter a 2.ª via do Certificado de Matrícula ou substituir o livrete e o título de registo de propriedade, sem alterar o seu conteúdo;
* Quando se alteram os dados referente ao registo de propriedade ou as características do veículo (ex: alteração de morada, alteração de nome de proprietário, alteração de cor, dimensão dos pneus).

§ Impressos de Registo de Veículos

O modelo único de requerimento para a prática de actos de registo de veículos e respectivos reboques, é constituído por duas páginas, e é conveniente que o modelo seja impresso frente e verso numa única folha, podendo contudo ser impresso em duas folhas.

Segunda via Documento Único Automóvel

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